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Sentença Arbitral

I. Referência

1.
Trata-se de procedimento arbitral n.° 01/2010, instaurado perante a Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem ("Câmara FGV"), por requerimento de Paulo Roberto Franco Marinho ("Requerente") em face de Sequip Participações S.A. ("Requerida") com fundamento na cláusula compromissória contida no Instrumento Particular de Constituição de Obrigação Condicional ("Contrato").

II. Identificação das Partes

2.1. Requerente:

Paulo Roberto Franco Marinho, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Codajás, n.° 108, Leblon, Rio de Janeiro - RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.° [REDACTED], doravante denominado REQUERENTE;

Representado por:

Marcelo Fernandez Trindade

OAB/RJ n.° 67,729

E-mail: mtrindade@trindadeadv.com.br

Ademar Vidal Neto

OAB/RJ n.° 133,794

E-mail: avidal@trindadeadv.com.br

Trindade - Sociedade de Advogados

Avenida Ataulfo de Paiva, n° 245, 8° andar, Leblon

22440-032 - Rio de Janeiro - RJ

Brasil

2.2. Requerida:

Sequip Participações S.A., sociedade anônima, com sede na Praia de Botafogo, n° 228, sala 402, Ala A, CEP: 22250-906, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° [REDACTED] doravante denominada REQUERIDA;

Representada por:

Denise dos Passos Ramos

OAB/RJ n.° 95,789

E-mail: dramos@docas.com.br

Luiz Bernardo Rocha Gomide

OAB/RJ n.° 18,411

E-mail: luiz.gomide@fcdg.com.br

Luciano Gouvêa Vieira

OAB/RJ n° 135,220

E-mail: lgv@fcdg.com.br

Marcos Pitanga Caeté Ferreira

OAB/RJ n.° 144,825

E-mail: marcos.pitanga@fcdg.com.br

Ferro, Castro Neves, Daltro e Gomide Advogados

Av. Rio Branco, n° 85, 13° andar, Centro

20040-004 - Rio de Janeiro - RJ

Brasil

2.
Requerente e Requerida são denominados, conjuntamente, "Partes".

III. Tribunal Arbitral

III.1. O Tribunal Arbitral é composto da seguinte forma:

III.1.a. Co-árbitro indicado pelo Requerente:

Carlos Roberto Barbosa Moreira

Av. Marechal Câmara, n.° 271, sala 403

20020-080 - Rio de Janeiro - RJ

TeL: (21) 2215-1378

Fax: (21) 2210-1657

E-mail: crbmoreira@crbm.com.br

III.1.b. Co-árbitro indicado pela Requerida:

Paulo Sérgio de Araújo e Silva Fabiào

Av. Rio Branco, n° 80, 9o andar

20040-070 - Rio de Janeiro - RJ

Tel.: (21) 2221-8484

Fax:(21) 2221-7353

E-mail: pfabiao@azevedosette.com.br

III.1.c. Árbitro Presidente indicado em comum acordo pelos co-árbitros:

Gustavo Tepedino

Rua da Assembleia, 58, 10° andar

20011-000 - Rio de Janeiro - RJ

Tel.: (21) 2505-3650

Fax: (21) 2531-7072

E-mail: gt@tepedino.adv.br

III.2. Nos termos do artigo 19 da Lei 9.307/96, o Tribunal Arbitral foi constituído em 22 de junho de 2010.

IV. Objeto da arbitragem

3.
O presente procedimento arbitral tem por escopo dirimir a controvérsia oriunda do pagamento de remuneração por serviços prestados objeto do "Instrumento Particular de Constituição de Obrigação Condicional".

V. S íntese dos fatos

4.
Em 1o de julho de 2007, o Requerente celebrou com a Requerida o Instrumento Particular de Constituição de Obrigação Condicional, por meio do qual a Requerida, enquanto controladora da Indústria Verolme Ishibrás (IVI), assumiu a obrigação de "pagar ao credor a quantia correspondente a 20% (vínte por cento) de quaisquer dividendos decorrentes da titularidade das ações da IVI, ou ainda da alienação de tais ações, salvo a sociedade do inteiro controle do atual controlador da obrigada"1.
5.
O conflito instaurado relaciona-se ao cumprimento da obrigação assumida pela Requerida no Contrato. As Partes controvertem acerca da legalidade de diversas operações realizadas pela Requerida, indicadas pelo Requerente, quais sejam, (i) o suposto desvio de pagamentos judiciais; (ii) o suposto desvio de recursos da IVI à Southchallenge Corporation ("Southchallenge"); (iii) a alienação do Estaleiro Ishibrás; e (iv) o arrendamento de um imóvel em Angra dos Reis. Segundo o Requerente, por meio de tais operações a Requerida e seu controlador teriam retirado vultosas quantias do caixa da IVI em seu benefício, como ocorreria em caso de pagamento de dividendos ou com a venda de ações a terceiros, atraindo a incidência do dispositivo contratual.

VI. Cláusula Arbitral

6.
A presente arbitragem foi instaurada com fundamento na cláusula do Contrato transcrita abaixo:

"Qualquer litígio decorrente deste instrumento será composto por meio de juízo arbitral, a se instituir nesta cidade, cabendo a cada uma das partes a indicação de um árbitro e a estes a escolha de um terceiro, que conduzirão a arbitragem pelo procedimento que estabelecerem, tomando como parâmetro o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil".

VII. Relatório

7.
Em 12 de abril de 2010, o Requerente, com fundamento no art. 36 do Regulamento da Câmara FGV ("Regulamento"), requereu a instauração da presente arbitragem em face da Requerida e indicou como co-árbitro Carlos Roberto Barbosa Moreira.
8.
Em 26 de abril de 2010, a Requerida manifestou sua concordância com a instituição da arbitragem e indicou como co-árbitro Paulo Sérgio de Araújo e Silva Fabião.
9.
Em 19 de maio de 2010, após assinatura de "Declaração de não-impedimento" e "Termo de sigilo", Paulo Sérgio de Araújo e Silva Fabião foi nomeado co-árbitro pelo Diretor Executivo da Câmara FGV.
10.
Em 26 de maio de 2010, após assinatura de "Declaração de não-impedimento" e "Termo de sigilo", Carlos Roberto Barbosa Moreira foi nomeado co-árbitro pelo Diretor Executivo da Câmara FGV.
11.
Em 22 de junho de 2010, o Diretor Executivo da Câmara FGV nomeou como árbitro-presidente Gustavo Tepedino, após indicação dos co-árbitros e expressa concordância das Partes.
12.
Em 25 de agosto de 2010 foi assinado o Termo de Arbitragem.
13.
Em 27 de setembro de 2010, o Requerente apresentou suas Alegações Iniciais. Após expor brevemente sobre os fatos, requereu ao Tribunal Arbitral que reconhecesse a incidência do dispositivo contratual, que garante ao credor 20% (vinte por cento) dos dividendos decorrentes da titularidade ou da alienação das ações da IVI, sobre as operações indicadas, quais sejam, (i) desvio de pagamentos judiciais; (ii) desvio de recursos à Southchallenge; (iii) desvio de valores referentes à alienação do estaleiro Ishibrás; e.(iv) fraude no arrendamento de imóvel em Angra dos Reis.
14.
Em 29 de outubro de 2010, a Requerida apresentou sua Resposta às Alegações Iniciais na qual sustentou (i) sua ilegitimidade passiva, pois a Requerente teria confundido a Requerida com a figura de seu controlador e de outras sociedades; (ii) a impossibilidade de IVI distribuir dividendos, uma vez que teria patrimônio líquido negativo e prejuízos acumulados; e (iii) a falta de provas dos alegados desvios, que consistiriam em regular cumprimento de obrigações pré-constituídas. Dessa forma, requereu o indeferimento dos pleitos do Requerente e, alternativamente, que eventual condenação ficasse limitada à participação societária da Requerida na IVI.
15.
Em 16 de novembro de 2010, o Requerente apresentou sua Réplica, na qual reiterou argumentos anteriormente alegados, afirmando, ainda, (i) o descabimento da preliminar de ilegitimidade; (ii) que os dividendos não teriam sido pagos apesar da obtenção de liquidez; (iii) que a Requerida estaria agindo em venire contra factum proprium, ao invocar a suposta ilicitude de sua própria conduta a fim de se eximir do cumprimento da obrigação contratual.
16.
Em 3 de dezembro de 2010, a Requerida apresentou sua Tréplica, na qual reafirmou seus argumentos, aduzindo também que o Requerente teria alterado sua linha argumentativa.
17.
Em 13 de dezembro de 2010, as Partes apresentaram manifestações especificando provas. O Requerente solicitou (i) autorização para dar ciência dos fatos à Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") ou, alternativamente, emissão de oficio pelo Tribunal para tal autarquia; e (ii) deferimento de prova oral e documental suplementar, além de eventual perícia. A Requerida, por sua vez, afirmou que pretendia apenas produzir prova documental suplementar.
18.
Em 18 de janeiro de 2011, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n.° 1 na qual (i) informou que daria ciência do presente procedimento arbitral à CVM solicitando sua colaboração no sentido de obter as informações solicitadas pelo Requerente; (ii) deferiu a produção de prova documental suplementar e estabeleceu prazo para a sua juntada; e (iii) deferiu a produção de prova oral a ser realizada em audiência, estabelecendo prazo para apresentação do rol de testemunhas contendo o escopo dos depoimentos.
19.
Em 25 de janeiro de 2011, o Tribunal Arbitral enviou à CVM oficio nos termos da Ordem Processual n.° 1.
20.
Em 2 de fevereiro de 2011, as Partes apresentaram manifestações em resposta à Ordem Processual n.° 1, por meio das quais juntaram documentos e arrolaram testemunhas.
21.
Em 7 de fevereiro de 2011, o Requerente apresentou manifestação alegando a ocorrência de preclusão consumativa, que impediria a oitiva das testemunhas arroladas pela Requerida.
22.
Na mesma data, a Requerida apresentou manifestação contrária à pretensão do Requerente e solicitou (i) a limitação do número de testemunhas indicadas pelo Requerente; (ii) o indeferimento de determinadas testemunhas; e (iii) eventual ofício à 32a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para comprovar o não levantamento, pela Atlanta Brasil Empreendimentos Ltda., de mandado de pagamento juntado pelo Requerente2.
23.
Em 10 de fevereiro de 2011, as Partes apresentaram manifestação conjunta pedindo suspensão do procedimento pelo prazo de 30 (trinta) dias com vistas à tentativa de composição amigável do litígio.
24.
Em 14 de fevereiro de 2011, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n.° 2, suspendendo o procedimento arbitral.
25.
Em 17 de março de 2011, a Câmara enviou comunicação às Partes solicitando que se pronunciassem acerca da manutenção da suspensão do procedimento.
26.
Em 23 de março de 2011, o Requerente apresentou manifestação solicitando o prosseguimento do procedimento arbitral.
27.
Em 28 de março de 2011, a Requerida apresentou manifestação solicitando o prosseguimento do procedimento arbitral.
28.
Em 5 de abril de 2011, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n.° 3, na qual (i) informou o envio de ofício à CVM em 25.1.2011; (ii) indeferiu o pedido do Requerente relativo à preclusão consumativa; (iii) estabeleceu prazo para o detalhamento do escopo dos depoimentos das testemunhas arroladas, de modo a possibilitar ao Tribunal a avaliação da pertinência de tais ortivas; e (iv) indeferiu o pedido da Requerida de indeferimento das testemunhas arroladas pelo Requerente.
29.
Em 15 de abril de 2011, a Requerida apresentou manifestação em cumprimento à Ordem Processual n° 3, desistindo da oitiva das testemunhas que havia arrolado.
30.
Na mesma data, o Requerente manifestou-se, justificando a pertinência da oitiva das testemunhas arroladas.
31.
Em 20 de abril de 2011, a Requerida apresentou manifestação na qual solicitou (i) a extinção do procedimento arbitral sem resolução de mérito por conta de sua ilegitimidade no pólo passivo e; (ii) alternativamente, (a) a limitação do número de testemunhas; (b) o indeferimento da oitiva de determinadas testemunhas; e (c) a restrição dos depoimentos a fatos imputáveis somente à Requerida.
32.
Em 27 de abril de 2011, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n.° 4, estabelecendo prazo para que a Requerente se pronunciasse sobre a manifestação da Requerida de 20 de abril de 2011.
33.
Em 28 de abril de 2011, a Requerente apresentou manifestação na qual afirmou que (i) a alegada ilegitimidade se confundiría com o mérito da controvérsia e que por isso deveria ser rejeitada; e (ii) as limitações à prova oral seriam descabidas.
34.
Em 6 de maio de 2011, proferiu-se Sentença Parcial, que versou sobre a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida, questão por ela aventada em suas alegações iniciais e demais manifestações. Em apertada síntese, a Requerida afirmou que o Requerente a teria confundido com a figura de seu controlador e de outras sociedades, a quem os fatos narrados pelo Requerente deveríam ser exclusivamente imputados. O Requerente, por sua vez, aduziu que havería vínculo contratual entre ele e a Requerida, e que a obrigação daí derivada teria sido descumprida pela Requerida. O Tribunal Arbitral decidiu ser a Requerida parte legítima para figurar no pólo passivo do presente procedimento arbitral, tendo sido sua legitimidade aferida de acordo com a relação jurídica afirmada pelo Requerente - existência de um crédito do Requerente e correspondente débito da Requerida - sem se confundir com o mérito da causa, a ser enfrentado em sentença final.
35.
Em 9 de maio de 2011, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 5, por meio da qual (i) encaminhou a Sentença Parcial; (ii) indicou as datas de 8, 9 e 10 de junho de 2011 para a audiência de oitiva de testemunhas e (iii) indeferiu o pedido da Requerida de limitação prévia do número de testemunhas arroladas pelo Requerente.
36.
Na mesma data, o Requerente apresentou pedido de intimação das testemunhas por ele arroladas.
37.
Em 18 de maio de 2011, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 6, em que indicou as datas de 3, 4 e 5 de agosto de 2011 para a audiência de oitiva de testemunhas.
38.
Em 20 de maio de 2011, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 7, por meio da qual encaminhou às Partes a resposta da CVM ao ofício do Tribunal.
39.
Em 28 de abril de 2011, o Requerente apresentou manifestação em cumprimento à Ordem Processual n° 4, na qual sustentou a legitimidade passiva da Requerida e requereu ao Tribunal a designação de datas para a realização de audiência.
40.
Em 7 de junho de 2011, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 8, na qual estabeleceu o procedimento a ser adotado na audiência de oitiva de testemunhas.
41.
Em 7 de julho de 2011, o Requerente apresentou petição, informando a impossibilidade de uma testemunha comparecer à audiência.
42.
Em 25 de julho de 2011, o Requerente manifestou-se, informando ter desistido da oitiva do Sr. Élvio Gaspar. Além disto, afirmou que só seria possível avaliar a necessidade de posterior oitiva dos Srs. Marcos Ramos Cabral, Valdir Lima Carreiro, Atilano de Oms e Jauvenal de Oms após a audiência.
43.
Em 26 de julho de 2011, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 9, em que fixou agenda para a oitiva de testemunhas.
44.
Na mesma data, o Requerente apresentou petição, na qual comunicou o falecimento de uma das testemunhas arroladas. Ademais, requereu ao Tribunal Arbitral que especificasse o dia e horário dos depoimentos das testemunhas em audiência.
45.
Em 27 de julho de 2011, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 10, na qual confirmou a realização da audiência nos dias 3,4 e 5 de agosto de 2011.
46.
Na mesma data, o Requerente apresentou petição requerendo ao Tribunal Arbitral que exigisse do depoente, Sr. Nelson Tanure, comprovante que atestasse a realização de viagem na data agendada para a audiência.
47.
Em 1o de agosto de 2011, o Requerente manifestou-se, requerendo o adiamento da audiência, diante da impossibilidade de comparecimento de diversas testemunhas.
48.
Na mesma data, a Requerida informou não se opor ao adiamento da audiência.
49.
Ainda em 1o de agosto de 2011, diante das manifestações das Partes, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 11, na qual deferiu o pedido do Requerente de adiamento da audiência.
50.
Em 3 de agosto de 2011, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 12, na qual (i) determinou que o Sr. Nelson Tanure deporia na qualidade de informante, indeferindo o pedido do Requerente de que fosse ouvido como testemunha; (ii) indeferiu o pleito do Requerente de apresentação de depoimentos escritos pelas testemunhas; (iii) designou nova data para audiência, a ser realizada nos dias 14, 15 e 16 de setembro de 2011; e (iv) concedeu prazo de 10 (dez) dias para que o Requerente confirmasse seu rol de testemunhas.
51.
Em 8 de agosto de 2011, o Requerente apresentou manifestação em cumprimento à Ordem Processual n° 12, em que confirmou seu rol de depoentes.
52.
Em 17 de agosto de 2011, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 13, em que estabeleceu a agenda da audiência para oitiva de testemunhas.
53.
Em 24 de agosto de 2011, a Câmara FGV encaminhou ao Tribunal Arbitral e às Partes as correspondências dos depoentes, Sr. Jauvenal de Oms e Sr. Atilano de Oms Sobrinho, nas quais informam a impossibilidade de comparecerem à audiência.
54.
Em 30 de agosto de 2011, a Câmara FGV encaminhou ao Tribunal Arbitral e às Partes missiva do Sr. Nelson Tanure, na qual este solicitou ao Tribunal a possibilidade de apresentar seu depoimento por escrito, ou, alternativamente, que fosse ouvido em audiência sem a presença do Sr. Paulo Roberto Marinho.
55.
Em 1° de setembro de 2011, a Câmara FGV encaminhou ao Tribunal Arbitral e às Partes carta da testemunha Sra. Angela Maria Pereira Moreira, por meio da qual informou que estaria ausente da cidade na data da audiência.
56.
Na mesma data, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 14, na qual reafirmou a realização da audiência, reiterando ainda a solicitação ao Sr. Nelson Tanure para que comparecesse à oitiva.
57.
Em 16 de setembro de 2011, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 15, em que fixou prazos para que as Partes apresentassem respectivos róis de testemunhas cujos depoimentos desejavam que fossem por escrito, bem como indicassem as perguntas a serem respondidas por cada uma delas, designando também prazos para eventual impugnação aos quesitos elaborados pela outra Parte.
58.
Em 19 de setembro de 2011, o Requerente apresentou petição, na qual (i) indicou as perguntas a serem dirigidas, por escrito, às testemunhas arroladas; e (ii) informou sua desistência quanto ao depoimento escrito de duas testemunhas.
59.
Em 23 de setembro de 2011, a Requerida manifestou-se, informando suas perguntas às testemunhas, além de impugnar o preâmbulo das perguntas formuladas pelo Requerente ao Sr. Toshiyuky Tanaka. Requereu, ainda, a abertura de prazo para manifestação das Partes sobre a transcrição da audiência.
60.
Em 26 de setembro de 2011, o Requerente apresentou manifestação, comunicando sua concordância (i) com a retificação do preâmbulo das perguntas dirigidas ao Sr. Toshiyuky Tanaka; e (ii) com as perguntas apresentadas pela Requerida.
61.
Em 27 de setembro de 2011, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 16, por meio da qual (i) concedeu prazo de 10 (dez) dias às Partes para que apresentassem sugestões de revisão à transcrição da audiência; e (ii) informou que solicitaria à Câmara o envio das perguntas formuladas pelas Partes às testemunhas.
62.
Em 7 de outubro de 2011, as Partes apresentaram petição conjunta, na qual indicaram suas retificações à transcrição da audiência.
63.
Em 9 de novembro de 2011, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 17, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para que as Partes apresentassem comentários às respostas das testemunhas, além de esclarecerem se desejavam produção adicional de provas.
64.
Em 24 de novembro de 2011, o Requerente apresentou petição, na qual requereu ao Tribunal Arbitral o envio de missiva ao Sr. Paulo Fabiano Ferreira Filho, para complementação da resposta da testemunha Sr. Antonio Carlos Lobato.
65.
Na mesma data, a Requerida manifestou-se, apresentando comentários aos depoimentos escritos das testemunhas.
66.
Em 29 de novembro de 2011, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 18, concedendo prazo de 10 (dez) dias para que a Requerida se manifestasse sobre petição do Requerente.
67.
Em 9 de dezembro de 2011, a Requerida manifestou-se, informando não se opor ao envio de carta ao Sr. Paulo Fabiano Ferreira Filho.
68.
Em 12 de janeiro de 2012, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 19, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para que as Partes apresentassem comentários à resposta da testemunha, juntassem documentos suplementares e informassem se desejavam produção de provas adicionais.
69.
Em 27 de janeiro de 2012, o Requerente apresentou manifestação em cumprimento à Ordem Processual n ° 19, na qual comentou o depoimento escrito da testemunha, Sr. Paulo Fabiano Ferreira Filho, e juntou documentos. Além disto, requereu ao Tribunal Arbitral que intimasse a Requerida para que apresentasse os livros contábeis das empresas IVI e Polipar Gerenciamento e Administração Ltda. (Polipar), com aplicação da teoria da carga dinâmica da prova.
70.
Em 31 de janeiro de 2012, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 20, concedendo prazo de 10 (dez) dias para que as Partes apresentassem comentários às manifestações das Partes contrárias, bem como prazo de 20 (vinte) dias para que a Requerida apresentasse a documentação aludida.
71.
Em 10 de fevereiro de 2012, o Requerente manifestou-se, reiterando seu pedido de apresentação, pela Requerida, dos livros contábeis da Polipar e da IVI.
72.
Na mesma data, a Requerida apresentou petição em cumprimento à Ordem Processual n° 20, requerendo o indeferimento do pleito do Requerente de exibição dos livros contábeis das empresas Polipar e IVI, visto não figurarem como partes no presente procedimento arbitral.
73.
Em 17 de fevereiro de 2012, a Requerida manifestou-se, juntando documentos referentes a pagamentos feitos pelas empresas Polipar e Alberta Empreendimentos Ltda. (Alberta) por conta e ordem da IVI.
74.
Em 5 de março de 2012, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 21, em que fixou prazo de 10 (dez) dias para que o Requerente apresentasse comentários aos documentos apresentados pela Requerida, além de conceder prazo de 20 (vinte) dias para que a Requerida apresentasse documentos comprobatórios da posição de credoras das empresas Atlanta Brasil Empreendimentos Ltda., Phidias Santana Agropecuária Ltda. e Phidias S.A. diante da IVI.
75.
Em 8 de março de 2012, o Requerente apresentou pedido de retificação da Ordem Processual n° 21, requerendo que fosse determinada à Requerida a apresentação de comprovantes que atestassem o repasse dos aluguéis recebidos pela Polipar à IVI.
76.
Em 15 de março de 2012, o Requerente apresentou petição, na qual se manifestou sobre os documentos apresentados pela Requerida, além de reiterar seu pedido de retificação da Ordem Processual n° 21.
77.
Em 23 de março de 2012, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 22, por meio da qual reiterou os prazos fixados na Ordem Processual n° 21, além de conceder prazo de 15 (quinze) dias para que a Requerida apresentasse os documentos solicitados.
78.
Em 26 de março de 2012, a Requerida apresentou petição em cumprimento à Ordem Processual n° 21, na qual juntou documentação relativa a pagamentos feitos por Atlanta Brasil e Alberta por conta e ordem da IVI.
79.
Em 10 de abril de 2012, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 23, por meio da qual concedeu prazo de 10 (dez) dias para que (i) o Requerente se manifestasse sobre os documentos apresentados pela Requerida; e (ii) as Partes informassem se desejavam produção adicional de provas.
80.
Em 17 de abril de 2012, o Requerente manifestou-se, requerendo a dilação do prazo fixado na Ordem Processual n° 23.
81.
Em 18 de abril de 2012, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 24, prorrogando até o dia 30 de abril de 2012 o prazo para que o Requerente se manifestasse sobre os documentos apresentados pela Requerida.
82.
Em 20 de abril de 2012, a Requerida apresentou petição, informando não pretender a produção de provas adicionais.
83.
Em 2 de maio de 2012, o Requerente apresentou petição em cumprimento à Ordem Processual n° 23, na qual se manifestou sobre (i) a produção de provas adicionais; e (ii) os documentos juntados pela Requerida em 26 de março e 9 de abril de 2012.
84.
Em 14 de maio de 2012, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 25, por meio da qual (i) esclareceu que a alusão à teoria da carga dinâmica da prova visou a estimular as Partes a, imbuídas de boa-fé, produzirem todas as provas que estivessem ao seu alcance; (ii) encerrou a instrução processual, tendo sido concedida às Partes, ao longo do procedimento, ampla possibilidade para a produção probatória; e (iii) concedeu prazo até o dia 8 de junho de 2012 para as Partes apresentarem Alegações Finais.
85.
Em 25 de maio de 2012, as Partes apresentaram manifestação conjunta, requerendo a prorrogação do prazo para apresentação das Alegações Finais.
86.
Em 28 de maio de 2012, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 26, prorrogando até o dia 15 de junho de 2012 o prazo para que as Partes apresentassem suas Alegações Finais.
87.
Em 15 de junho de 2012, as Partes apresentaram suas Alegações Finais, nas quais reiteraram os argumentos anteriormente aduzidos.
88.
Em 31 de julho de 2012, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 27, em que (i) suspendeu o prazo para a prolação da sentença arbitral; (ii) concedeu prazo de 10 (dez) dias para que o Requerente esclarecesse os valores atribuídos aos alugueis referentes ao arrendamento do imóvel de Angra dos Reis; e (iii) concedeu prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da apresentação da petição pelo Requerente, para que a Requerida se manifestasse.
89.
Em 9 de agosto de 2012, o Requerente apresentou manifestação em atendimento à Ordem Processual n° 27.
90.
Em 20 de agosto de 2012, a Requerida, por sua vez, manifestou-se, apresentando comentários à petição do Requerente datada de 9 de agosto de 2012.
91.
Em 31 de agosto de 2012, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual n° 28, por meio da qual prorrogou para o dia 10 de outubro de 2012 o prazo para prolação da sentença arbitral.

VIII. Fundamentação

92.
Antes do exame pormenorizado de cada uma das operações relacionadas aos pedidos submetidos a julgamento, o Tribunal considera indispensável qualificar, no direito brasileiro, os diversos fatos que constituem a causa de pedir da presente controvérsia e sua repercussão jurídica.
93.
As Partes celebraram, em 1o de julho de 1997, Instrumento Particular de Constituição de Obrigação Condicional (Contrato), por meio do qual a Requerida assumiu obrigação contratual assim disposta:

"Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a SEQUIP PARTICIPAÇÕES S.A., doravante OBRIGADA, CGC-MF n° [REDACTED] estabelecida nesta cidade, na Rua da Assembleia n° 10, conj. 3611, por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s): considerando que a OBRIGADA detém o controle da IVI -INDÚSTRIAS VEROLME-ISHIBRÁS;

considerando que o Sr. PAULO ROBERTO MARINHO, doravante CREDOR, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado nesta cidade, onde reside na Avenida Vieira Souto n° 420, apartamento 603, se desdobrou em profícuos esforços para resguardar a IVI que é o principal patrimônio da OBRIGADA;

considerando que o trabalho do CREDOR não sé limitou ao desempenho das suas funções estatutárias na IVI, exercidas com toda a adequação, mas excedeu, em muito, do âmbito das suas funções, o que concorreu, decisivamente, para que a companhia superasse a fase mais aguda das suas vicissitudes;

considerando que a remuneração paga pela IVI em retribuição das funções estatutárias do CREDOR, e mesmo aquela objeto de instrumento de confissão de divida assinado, nesta data, com a plena concordância da OBRIGADA, que a conhece e aprova, é insuficiente para remunerar todos os serviços prestados;

considerando que o empenho e a diligencia do CREDOR resultaram proveitosos, não só para a IVI mas também para a sua controladora, ora OBRIGADA, diretamente beneficiada pelo trabalho do CREDOR,

declara-se ela, consoante o espirito de justiça e reconhecimento que sempre orientou suas deliberações obrigada a pagar ao CREDOR a quantia correspondente a 20% (vinte por cento) de quaisquer dividendos decorrentes da titularidade das ações da IVI ou ainda da alienação de tais ações, salvo a sociedade do inteiro controle do atual controlador da OBRIGADA.

A obrigação agora assumida fica subordinada ao proveito que a OBRIGADA efetivamente alcançar, nos estritos termos da estipulação do parágrafo precedente (...)". (grifou-se)

94.
Com base em tal avença, o Requerente pleiteia o reconhecimento, pelo Tribunal Arbitral, da incidência da disposição contratual acima referida, "que garante ao Sr. Paulo Roberto Franco Marinho o recebimento da quantia correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores transferidos da IVI nas operações (...) mencionadas e em quaisquer outras que venham a ser identificadas em perícia contábil a ser oportunamente realizada, e condene a Requerida a efetuar o seu pagamento (...)3".
95.
Esclareça-se, por oportuno, que as diversas operações descritas de forma minuciosa pelo Requerente ao longo da instrução processual foram levadas a cabo por empresas que, conforme restou demonstrado, encontram-se sob controle comum, constituindo, portanto, um único grupo econômico. A Requerida afirmou, inclusive, que as empresas possuem "caixa único" e que algumas delas "funcionam como verdadeiras gestoras de caixa da IVI"4.
96.
Em decorrência de tal fato, pretende o Requerente a condenação da Requerida "a efetuar o pagamento de suas obrigações assumidas contratualmente com o Requerente, tomando como base de cálculo da remuneração contratada também as quantias que foram retiradas do patrimônio da IVI em benefício da Sequip e seu controlador por meios indiretos, que não o pagamento de dividendos ou a venda de ações da IVI, mas com o mesmo resultado econômico que seria alcançado por tais formas diretas de realização patrimonial."5
97.
Vale dizer, o Requerente pretende que as transferências patrimoniais indicadas na causa de pedir, por terem sido desviadas ficticiamente da Requerida Sequip, venham a ser consideradas como recursos devidos à Requerida e entregues indevidamente ao sócio Nelson Tanure. Tais quantias seriam equivalentes, portanto, segundo sustentou o Requerente: (i) a dividendos distribuidos indiretamente pela IVI, e recebidos pela Requerida; e (ii) à alienação disfarçada de ações, beneficiando a um único sócio, daí decorrendo sua pretensão ao percentual estabelecido na cláusula contratual em questão.
98.
A Requerida, de sua parte, afirma que "o contrato discutido nestes autos não garante ao Requerente o recebimento de 20% (vinte por cento) de qualquer receita da IVI. O que está escrito (...) é que o Requerente faria jus a 20% (vinte por cento) dos dividendos que a Sequip Participações S.A. recebesse por conta de sua titularidade de ações da IVI (...)"6.
99.
Adicionalmente, a Requerida demonstra que a IVI "carrega, até hoje, enorme passivo, muito maior que seu ativo, consequência de endividamento antigo (...)"7 e que seus números são "de conhecimento público - portanto, incontroversos -porque a IVI divulga balanços e demonstrações financeiras, tudo devidamente auditado, e, por ser companhia de capital aberto, está sujeita a intensa fiscalização da CVM"8. Tal fato não foi contestado pelo Requerente, tendo afirmado, inclusive, que a Requerida "a julgar pelas suas demonstrações financeiras, está afundada em dívidas"9.
100.
No que tange à obrigação contratual estipulada no ajuste celebrado entre o Requerente e a Requerida, seu cumprimento sujeitava-se à condição suspensiva, vale dizer, estava condicionado à ocorrência de uma das duas hipóteses previstas na cláusula contratual acima transcrita: (i) distribuição de dividendos decorrentes da titularidade das ações da IVI; ou (ii) recebimento, pela Requerida, de valores obtidos por meio da alienação de tais ações. Tais hipóteses caracterizam, por certo, condições necessárias e suficientes a deflagrarem a obrigação de pagamento ali estipulada.
101.
Ambas as Partes reconhecem que os eventos expressamente previstos na cláusula contratual em questão não ocorreram. Ou seja, em decorrência de significativas dívidas previamente contraídas pela IVI, não houve distribuição de dividendos, tampouco alienação de suas ações. Por tal razão, o Requerente pretende o recebimento de percentual dos valores decorrentes de operações que, segundo afirma, geraram, para a Requerida e seus controladores, equivalente resultado econômico.
102.
No entanto, no entendimento do Tribunal Arbitral, as operações descritas e analisadas pelas Partes ao longo do presente procedimento arbitral não podem ser consideradas equivalentes à distribuição de dividendos pela IVI à Requerida ou ao recebimento de valores decorrentes da alienação de suas ações. Em outros termos, não é certo que, caso as transferências de montantes efetivadas entre as empresas do grupo da Requerida não tivessem ocorrido, havería necessariamente a partilha dos resultados sociais da IVI, beneficiando a Requerida.
103.
Tal decorre da incontroversa existência de numerosos credores da IVI, conforme mencionado acima, que, antes de eventual distribuição de dividendos pela IVI para a Requerida, deveríam ter seus créditos satisfeitos. Portanto, mesmo que se considere que as transferências de recursos a terceiros tenham ocorrido de forma maliciosa, para evitar ou obstar a deflagração da condição suspensiva (o pagamento de dividendos), a requalificação de tais transferências patrimoniais pode se considerar necessária, mas não suficiente à incidencia do dispositivo contratual.
104.
Após examinar o extenso material probatorio produzido, o Tribunal Arbitral entende que os pagamentos atribuidos à Requerida, que transferiram recursos da IVI em favor de empresas do mesmo grupo econômico, acabando por beneficiar somente o sócio Nelson Tanure, uma vez demonstrados, seriam enquadrados, no direito brasileiro, como simulação, caracterizada por desvio de recursos da sociedade para terceiros mediante o pagamento de credores fictícios, desprovidos de justificativa causal, nos termos do art. 167 do Código Civil, in verbis:

Art. 167. "É nulo o negocio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substancia e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negocios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados."

105.
Conforme festejada definição doutrinária, a simulação se caracteriza pela "discrepância entre a causa típica do negócio escolhido e a intenção prática pretendida em concreto (...) A simulação pode servir para encobrir uma ilicitude, e ser empregada com escopo fraudulento: quer fraude à lei, quer fraude em prejuízo de outros particulares, como é o caso dos credores de quem faz o negócio, ou de outros que, eventualmente, teriam um direito para com ele."10
106.
O Requerente e a Requerida, durante todo o procedimento arbitral, no âmbito de amplo debate instaurado e instado por específicas ordens processuais, discutiram precisamente a existência (ou não) de documentos comprobatorios da higidez de transferências a terceiros de recursos que, conforme alegou o Requerente, deixaram de ser entregues à IVI e, consequentemente, à Requerida. Dirigiram-se as Partes a verificar se houve pagamento efetivo a terceiros decorrente dé prestação obrigacional ou se, ao reverso, as transferências patrimoniais foram indevidas, qualificadas tecnicamente como pagamento simulado destinado a não distribuir, à Requerida, os lucros sociais da IVI que, contratualmente, deveríam ser partilhados ao Requerente.
107.
Cuida-se de numerosas operações nas quais o Tribunal Arbitral, segundo seu entendimento, haveria de decidir, à luz do § 10 do art. 167 acima transcrito, se houve simulação, mediante a prática de negócios jurídicos que "I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;" ou "II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira".
108.
Na espécie, como antes assinalado, as Partes discutiram amplamente os pagamentos que, segundo O Requerente, não teriam decorrido de crédito firme, legítimo e verdadeiro de terceiros, mas, ao contrário, foram determinados pela Requerida sem contrapartida, de maneira fictícia, para desviar recursos que, se por ela amealhados, deflagrariam (rectius, poderíam vir a deflagrar) o dever contratual de pagamento ao Requerente. As causas de pedir, no entender do Tribunal, identificar-se-iam, portanto, com fatos que, se comprovados, caracterizariam negócios simulados para encobrir resultados sociais dos quais participaria contratualmente o Requerente.
109.
Por tais circunstâncias, entende o Tribunal Arbitral que a causa de pedir, longa e profundamente discutida nestes autos, uma vez comprovada, haveria de ser capitulada como simulação, isto é, uma série de atos jurídicos fictícios destinados a desviar recursos da sociedade controladora da IVI, no caso, a Requerida, e impedir, dessa maneira, a partilha de seus resultados sociais.
110.
No entanto, o instituto da simulação não foi objeto de debate entre as Partes, tampouco faz parte de seus pedidos. E certamente isso se deve ao fato de que a caracterização da simulação faria com que o julgamento extrapolasse os limites objetivos e subjetivos da jurisdição confiada ao Tribunal Arbitral. Vale dizer, em havendo simulação, os efeitos jurídicos daí decorrentes alcançariam terceiros beneficiados ou prejudicados pelo ato simulado. E a própria restauração do ato dissimulado (a distribuição de dividendos ou o recebimento do preço relativo à venda de ações), nos termos do art. 167, II, acima transcrito, dependeria da higidez, na forma e na substância, do ato que se dissimulou, o que necessariamente demandaria a oitiva dos demais credores da IVI e dos terceiros que participaram das respectivas operações.
111.
A pretensão do Requerente, portanto, no sentido de incidência da norma contratual, associa-se, em tese, à caracterização da simulação, decisão esta subordinada ao exame dos interesses de terceiros prejudicados e beneficiados pelos atos supostamente dissimulados.
112.
Segundo afirma o Requerente, terceiros participaram diretamente das transferências de recursos ocorridas. E a equiparação das operações realizadas às hipóteses previstas no Contrato dependeria da manutenção dos pagamentos supostamente efetuados, que beneficiaram, em última análise, somente o sócio Nelson Tanure, não já o Requerente. Tal decisão subordinar-se-ia necessariamente ao exame dos interesses dos credores da IVI, cujo eventual prejuízo implicaria o desfazimento, por invalidade, dos pagamentos efetuados indevidamente a terceiros. Tais credores, com efeito, deveríam ter seus créditos satisfeitos prioritariamente ao recebimento de dividendos pelos acionistas11.
113.
O Tribunal Arbitral, munido da competencia que lhe foi atribuída pelas Partes, não se encontra apto a julgar controvérsia que extrapole os limites de seus poderes. Não pode, portanto, decidir litigio que alcance terceiros não signatários da cláusula compromissória e do compromisso arbitral, sejam os próprios beneficiados com os pagamentos, sejam os credores prejudicados.
114.
De outra parte, o Tribunal não considera demonstrada pelo Requerente a equivalencia dos pagamentos ilícitos imputados à Requerida com as hipóteses deflagradoras das prestações contratuais a que faz jus em face da Requerida.
115.
Diante disso, o Tribunal Arbitral, em seguida, analisará cada urna das quatro operações indicadas pelo Requerente de modo a esclarecer que, em todas elas, o acolhimento da pretensão do Requerente dependeria da inexistência de prejuízo de terceiros e da oitiva dos beneficiados com os pagamentos que poderíam vir a ser, em tese, invalidados.

1. Desvio de Pagamentos Judiciais

i. Alegações do Requerente

116.
O Requerente afirma que a Requerida realizou diversas operações no intuito de frustrar o cumprimento das obrigações assumidas no Contrato. Dentre tais operações, inclui alegado desvio de recursos devidos à IVI no processo judicial n.° 2003.001.039436-3, ajuizado pela IVI em face da Petrobras, que tramita perante a 32a Vara Cível do Rio de Janeiro.
117.
Tal ação ainda se encontraria em fase de execução, contudo os três depósitos judiciais já efetuados pela Petrobras teriam sido feitos em benefício de terceiros, com base em listas apresentadas pela IVI12. O Requerente aduz que, a despeito de alguns desses pagamentos serem legítimos, tendo beneficiado credores da IVI, houve desvio de recursos na realização de pagamentos a empresas controladas pelo Sr. Nelson Tanure, específicamente, Phidias Agropecuária S.A. (Phidias Agropecuária), Phidias S.A. (Phidias) e Atlanta Brasil Empreendimentos Ltda. (Atlanta)13.
118.
Em novembro de 2005, a Petrobras realizou o primeiro depósito judicial, que montava à quantia histórica aproximada de R$ 61,000,000,00 (sessenta e um milhões de reais), dos quais R$ 39,790,375,43 (trinta e nove milhões, setecentos e noventa mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) teriam sido levantados por Phidias Agropecuária. Em janeiro de 2007, efetuou o segundo depósito judicial, no valor histórico de R$ 65,725,677,54 (sessenta e cinco milhões, setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), dos quais R$ 43,377,573,03 (quarenta e três milhões, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e três centavos) teriam sido levantados por Phidias. Em maio de 2008, a Petrobras realizou o terceiro depósito judicial, no valor histórico de R$ 129,395,142,00 (cento e vinte e nove milhões, trezentos e noventa e cinco mil, cento e quarenta e dois reais), dos quais R$ 41,530,785,40 (quarenta e um milhões, quinhentos e trinta mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) teriam sido levantados por Atlanta. Por fim, em julho de 2010, concluiu o último depósito judicial, no valor histórico de R$ 110,053,524,65 (cento e dez milhões, cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), que teria sido integralmente consumido por credores da IVI.
119.
O Requerente combate a alegação de que a Atlanta não teria recebido qualquer quantia, indicando que o depósito judicial, apesar de inicialmente bloqueado, foi posteriormente levantado por todos os credores constantes das listas apresentadas pela Requerida. Em suas Alegações Finais, o Requerente junta decisão judicial do Juízo da 32a Vara Cível14, que determinou o levantamento dos valores penhorados e deferiu o pedido de levantamento da quantia de R$ 98,324,975,62 (noventa e oito milhões, trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme lista apresentada pela IVI. Indica, ainda, carta remetida pelo Banco do Brasil, na qual o Banco afirma ter recebido e cumprido o mandado de pagamento.15 A titularidade da Atlanta, além de estar documentalmente comprovada16, teria sido reconhecida pela Requerida, ao afirmar que a empresa seria gestora do caixa da IVI. Aduz, por fim, que somente após o quarto depósito realizado pela Petrobras foi instaurado o concurso de credores da IVI. Quanto às empresas Phidias Agropecuaria e Phidias, afirma que não foram comprovados seus créditos junto à IVI, ao contrário, Docas Investimentos S.A. (Docas), controladora das empresas, bem como as próprias sociedades, apareceríam no balanço patrimonial da IVI na condição de devedoras17. Ademais, afirma que o contrato de mútuo apresentado comprovaria o desvio de recursos da IVI pela Requerida e seu controlador em benefício próprio, visto que (i) a quantia supostamente mutuada jamais foi restituida e (ii) o contrato de mútuo sequer contempla pagamento de juros, embora celebrado por companhia aberta com seu acionista controlador.
120.
A despeito do patrimônio liquido negativo da IVI, alega o Requerente que a Requerida e seu controlador teriam obtido liquidez por sua participação societária por meio de tais operações.
121.
Com base na alegação de que os levantamentos feitos pelas empresas indicadas teriam produzido o mesmo efeito econômico do pagamento de dividendos ou da alienação de ações exclusivamente ao acionista controlador da Requerida, o Requerente pleiteia a aplicação do dispositivo contratual que lhe assegura o recebimento de 20% (vinte por cento) de tais quantias.
122.
Por fim, defende que foram lícitos os pagamentos feitos à sua empresa (Carmo Consultoria Ltda.) no âmbito do mesmo processo judicial, os quais foram ajustados no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, firmado entre o Requerente e a IVI.

ii. Alegações da Requerida

123.
A Requerida, por sua vez, afirma que o Requerente não apresentou provas de que tais levantamentos tiveram a finalidade de prejudicar ao próprio Requerente ou a terceiros. Aduz que as listas apresentadas pela IVI, nos autos da ação judicial referida, mencionam diversas sociedades credoras da empresa, dentre as quais a Carmo Consultoria Ltda., de propriedade do Requerente, que levantou mais de R$ 40,000,000,00 (quarenta milhões de reais).
124.
Sustenta, ainda, que as empresas Phidias Agropecuária e Phidias receberam tais quantias licitamente, com base em contrato de mútuo celebrado entre IVI e Docas18, controladora das referidas empresas. A Docas teria solicitado que os valores daqueles mútuos fossem repassados diretamente às empresas Phidias, na condição de gestoras de seu caixa. Tal dívida, ainda não integralmente adimplida, jamais deixou de constar das demonstrações financeiras da IVI.
125.
A Requerida alega que a empresa Atlanta não levantou qualquer quantia no referido processo, em função de penhoras de diversos credores da IVI, deferidas em diferentes processos judiciais19. O mandado de pagamento juntado pelo Requerente não provaria que a quantia foi efetivamente levantada pela Atlanta. Tal empresa jamais teria sido controlada diretamente pela Requerida, tendo sido a Docas sócia da empresa controladora da Atlanta até 2006.
126.
Ademais, a IVI teria patrimônio líquido negativo e prejuízos acumulados, sendo-lhe, neste caso, vedada a distribuição de dividendos aos acionistas. Como consequência, também seria ilegal a remuneração pretendida pelo Requerente.

iii. Decisão do Tribunal

127.
Como se pode constatar das alegações das Partes e dos documentos anexados aos autos, terceiros ao presente procedimento participaram diretamente das aludidas operações que, caso consideradas ilícitas, prejudicariam o interesse do Requerente bem como dos demais credores da IVI.
128.
Conforme esclarecido nos itens 92 a 115 da presente sentença arbitral, o julgamento da controvérsia, associado, no entender do Tribunal, à caracterização da simulação e consequente declaração de nulidade dos pagamentos efetuados a terceiros, dependería da oitiva de terceiros - sejam os próprios beneficiados com os pagamentos, sejam os demais credores prejudicados -, o que extrapola os limites da competência do Tribunal Arbitral.
129.
Adicionalmente, nos exatos termos do exposto nos itens 92 a 115 acima, não há elementos suficientes para que seja possível equiparar pagamentos ilícitos imputados, pelo Requerente, à Requerida com as hipóteses deflagradoras das prestações contratuais a que o Requerente faz jus, quais sejam, distribuição de dividendos pela IVI à Requerida ou recebimento de valores decorrentes da alienação de suas ações.
130.
Por tais razões, o Tribunal Arbitral julga improcedente o pedido do Requerente, declarando a inaplicabilidade do dispositivo contratual ao caso em exame, de forma a rejeitar a pretensão ao recebimento de 20% (vinte por cento) das quantias decorrentes dos depósitos judiciais feitos pela Petrobras.

2. Desvio de Verbas à Southchalienge

i. Alegações do Requerente

131.
O Requerente afirma que, mediante permuta de crédito por duas fazendas pertencentes à Santo Antônio Agropecuária Ltda. ("Santo Antônio"), a Southchalienge Corporation, empresa offshore pertencente ao Sr. Nelson Tanure, teria se tomado uma das principais credoras da IVI, tendo sido seu crédito gradualmente satisfeito até ser liquidado em 2008.
132.
Em 1998, a IVI teria se tomado devedora de Ishikawajima H. H. ("Ishikawajima"), cujo crédito, à época, montaria a cerca de R$ 83,000,000,00 (oitenta e três milhões de reais). Em 2000, o crédito da Ishikawajima teria sido cedido à Southchallenge, e, em contrapartida, as duas fazendas pertencentes à Santo Antônio teriam sido vendidas à Ishikawajima por valores irrisórios.
133.
Diante da ilegitimidade do crédito da Southchallenge, o Requerente pleiteou a incidência do dispositivo contratual que lhe garantiría o recebimento de 20% (vinte por cento) dos valores desviados da IVI em favor da Southchallenge, em benefício do Sr. Nelson Tanure.
134.
Em Alegações Finais, entretanto, admite não ter sido comprovada a participação da Southchallenge nas operações objeto desta arbitragem, sob o fundamento de que "após a instrução probatória, apurou-se, ainda, que a Southchallenge Corporation, que se supunha fosse o principal duto utilizado para desviar recursos da IVI, na verdade, foi apenas mais um, restando comprovado que ao menos nas três operações apontadas nas Alegações Iniciais, a Requerida e seu controlador utilizaram outros veículos"20.

ii. Alegações da Requerida

135.
A Requerida refuta a ocorrência de desvio de recursos em benefício da Southchallenge. Tal empresa, além de não pertencer ao controlador da Requerida, possuiría crédito legítimo em face da IVI, o qual não teria sido inteiramente satisfeito.
136.
A cessão feita pela Ishikawajima à Southchallenge seria res inter alios acta, dizendo respeito unicamente às Partes que celebraram a avença. A Requerida indica que não foi provada a relação entre a alienação das fazendas pertencentes à Santo Antônio Agropecuária e a referida cessão de crédito.
137.
Ademais, sustenta que o pagamento de crédito jamais podería ser questionado pelo Requerente, visto que seu direito ao percentual contratado subordinava-se à distribuição de dividendos pela IVI, hipótese diversa do adimplemento de dívidas anteriormente contraídas.
138.
Afirma, ainda, que a Requerida detém mínima participação acionária na IVI. Assim, eventual condenação deveria restringir-se ao montante da efetiva participação da Requerida na IVI, condicionada à formal distribuição de dividendos, nos moldes do contratado.

iii. Decisão do Tribunal Arbitral

139.
Conforme destacado no item 134 acima, não se comprovou a alegada participação da Southchallenge nas operações que constituem o objeto do presente procedimento arbitral. Diante disto, o Tribunal Arbitral indefere o pedido do Requerente para que seja aplicado o dispositivo contratual que lhe asseguraria o recebimento de 20% (vinte por cento) das quantias recebidas pela Southchallenge.

3. Desvio de Recursos na Alienação do Estaleiro Ishibrás

i. Alegações do Requerente

140.
O Requerente aduz, em síntese, que (i) a IVI, originalmente uma das acionistas da empresa Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. (Multiterminais) (nova denominação da Multiportos Operadores Portuária S.A.) cedeu suas ações preferenciais da empresa ao BNDESPAR, cuja participação foi posteriormente diluída; (ii) em 2005, a Multiterminais transferiu o controle da Poliporto Terminais (Poliporto) para Docas, empresa controlada pelo Sr. Nelson Tanure21; (iii) Docas adquiriu o controle da Companhia Brasileira de Diques (CBD) e a alienou, juntamente com a Poliporto, à IVI, por cerca de R$ 105,000,000,00 (cento e cinco milhões de reais)22; (iv) em 2006, a IVI transferiu à CBD o controle acionário da Poliporto, além de ter incorporado à empresa o Estaleiro Ishibrás, a título de aumento de capital23, recebendo em contrapartida a totalidade das ações representativas do capital social da CBD; e, por fim, (v) após a incorporação dos ativos à CBD e o consequente incremento do valor da empresa, a IVI alienou as ações da companhia que detinha à GFS Premium Administração e Participações S.A. (GFS)24. No contrato de compra e venda, celebrado em 10 de janeiro de2007, foi ajustado que o pagamento do preço no valor de R$ 259,874,318,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil e trezentos e dezoito reais) seria efetuado em 240 parcelas mensais e sucessivas. As parcelas do preço teriam sido representadas por 480 notas promissórias dividas em duas classes, A e B, a primeira variável - devido à incidência de juros de 4% (quatro por cento) ao ano - e a segunda de valor fixo de R$ 250,000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), cujo pagamento podería ser retido pela compradora caso fosse necessário liberar gravames que porventura recaíssem sobre o imóvel e seus equipamentos. Ademais, a GFS teria se comprometido a pagar à IVI 25% (vinte e cinco por cento) dos dividendos distribuídos pela Poliporto por 20 anos e a assumir dívidas de Docas em determinados processos judiciais25 no valor de R$ 10,500,000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais). Por fim, como última parcela do preço, haveria uma cessão de crédito a Docas no valor de R$ 38,000,000,00 (trinta e oito milhões de reais)26.
141.
O Requerente afirma que tais operações não corresponderam à quitação de passivos legítimos da IVI, mas à distribuição disfarçada de lucros da sociedade em favor do controlador, sem transitarem pelas contas da Requerida, controladora direta da IVI.
142.
Nessa linha, alega que significativa parcela do preço pago pela GFS na aquisição das ações da CBD não beneficiou a IVI, sendo remetida a Docas. A quantia paga pela GFS também teria sido utilizada para quitação da dívida da IVI com a Southchallenge.
143.
Alega que os depoimentos prestados pelas testemunhas teriam confirmado a ocorrência de desvios de recursos para outras empresas pertencentes ao Sr. Nelson Tanure. As testemunhas Jauvenal de Oms e Maurício Bernardo Cerdeira Leibovitz, diretores da GFS, atestaram que (i) de fevereiro de 2007 a junho do mesmo ano os pagamentos devidos à IVI foram feitos à Phidias; (ii) de julho de 2007 a abril de 2009, a integralidade das parcelas foi paga à Atlanta; e (iii) a partir de abril de 2009, os pagamentos, em grande parte, foram destinados às empresas Docas e Alberta. Assim, teriam sido desviados do caixa da IVI, em benefício da Requerida e de seu controlador, um montante equivalente a R$ 69,059,291,86 (sessenta e nove milhões, cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), em valores históricos. O Requerente pleiteia a incidência do dispositivo contratual sobre tais valores, garantindo-lhe o recebimento de 20% (vinte por cento) de tais quantias.
144.
Em Alegações Finais, o Requerente afirma que o percentual de 20% (vinte por cento) não deve incidir sobre o valor das obrigações previstas no Doc. C-19, referente à suposta assunção de dívidas da Docas e cessão de créditos pela GFS, diante dos depoimentos das testemunhas, nos quais foi informado que a alienação das ações da Companhia Brasileira de Diques se deu apenas pelo pagamento do valor de R$ 259,874,318,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil e trezentos e dezoito reais).

ii. Alegações da Requerida

145.
A Requerida, por sua vez, aduz que o valor de venda das ações da CBD equivaleu a R$ 259,874,318,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil e trezentos e dezoito reais), não tendo havido redução do preço decorrente de ajustes em benefício de Docas. Tal afirmação teria sido confirmada pelo depoimento escrito das testemunhas Srs. Jauvenal de Oms, Atilano de Oms Sobrinho e Maurício Bernardo Cerdeira Leibovitz.
146.
No entender da Requerida, as testemunhas esclareceram que o pagamento das notas promissórias referentes à venda da CBD é feito a terceiros credores da IVI, por sua conta e ordem. Alguns destes credores, como Phidias e Alberta, teriam créditos em consequência do pagamento de dívidas da IVI, conforme indicado nos documentos juntados pela Requerida27.
147.
Quanto aos pagamentos efetuados â Southchalienge, sua legitimidade é ressaltada

iii. Decisão do Tribunal

148.
Como se pode constatar das alegações das Partes e dos documentos anexados aos autos, partes terceiras ao presente procedimento participaram diretamente das aludidas operações que, caso consideradas ilícitas, prejudicariam o interesse do Requerente bem como dos demais credores da IVI.
149.
Conforme esclarecido nos itens 92 a 115 da presente sentença arbitral, o julgamento da controvérsia, associado, no entender do Tribunal, à caracterização da simulação e consequente declaração de nulidade dos pagamentos efetuados a terceiros, dependeria da oitiva de terceiros - sejam os próprios beneficiados com os pagamentos, sejam os demais credores prejudicados o que extrapola os limites da competência do Tribunal Arbitral.
150.
Adicionalmente, nos exatos termos do exposto nos itens 92 a 115 acima, não há elementos suficientes para que seja possível equiparar pagamentos ilícitos imputados, pelo Requerente, à Requerida com as hipóteses deflagradoras das prestações contratuais a que o Requerente faz jus, quais sejam, distribuição de dividendos pela IVI à Requerida ou ao recebimento de valores decorrentes da alienação de suas ações.
151.
Por tais razões, o Tribunal Arbitral julga improcedente o pedido do Requerente, declarando a inaplicabilidade do dispositivo contratual ao caso em exame, de forma a rejeitar a pretensão ao recebimento de 20% (vinte por cento) das quantias decorrentes da alienação do Estaleiro Ishibrás.

4. Fraude no arrendamento de imóvel em Angra dos Reis

152.
Em 1998, a IVI e a Polipar Gerenciamento e Administração Ltda. (Polipar) celebraram Contrato de Locação de Área Industrial e Outros Pactos28 (Contrato de Locação), por meio do qual o estaleiro Verolme foi locado para a Polipar por prazo de 30 (trinta) anos, prorrogáveis por igual período.
153.
No Contrato de Locação foi prevista a sublocação, sendo estipulado que a Polipar deveria repassar à IVI o correspondente a 90% (noventa por cento) de eventual valor mensal fixado a título de aluguel29.
154.
Em 2000, a Polipar celebrou contrato de sublocação30 com a Brasfels S.A., pelo período de 30 (trinta) anos prorrogáveis. Conforme estipulado contratualmente, o valor do aluguel seria composto por (i) uma parcela fixa de US$ 66,666.66 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis dólares e sessenta e seis centavos), convertidos em moeda nacional; e (ii) uma parcela variável, correspondente a 3,5% (três e meio por cento) do faturamento líquido da sublocatária.31 Em 1° de setembro de 2003, foi firmado Termo Aditivo ao contrato, por meio do qual o valor do aluguel foi modificado, passando a equivaler à quantia mensal de R$ 750,000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), reajustável anualmente pelo IGP-M.32 As Partes estipularam aínda o pagamento de luvas, consistentes na transferência de 20,000 ações preferenciais da sublocatária à IVI, no valor de R$ 12,000,000,00 (doze milhões de reais).
155.
No mesmo ano, a Polipar firmou contrato de sublocação33 com Marina Verolme S.A., no qual foi estabelecido aluguel mensal correspondente a 15% (quinze por cento) do faturamento bruto da sublocatária, sendo este valor incrementado anualmente, até atingir o percentual máximo de 18% (dezoito por cento).34

i. Alegações do Requerente

156.
O Requerente afirma que, a despeito do disposto no Contrato de Locação, a Polipar não repassa 90% (noventa por cento) dos valores pagos mensalmente pelas sublocatárias à IVI. Aduz que a única finalidade de a IVI não ter alugado diretamente o imóvel à Brasfels e Marina Verolme, sublocando-o primeiro à Polipar, empresa do mesmo grupo econômico, foi desviar recursos em proveito do controlador da Requerida.
157.
Sustenta que a IVI transferiu as ações que recebera da Brasfels S.A. - a título de pagamento de luvas - à Southchallenge Corporation, empresa do Sr. Nelson Tanure supostamente utilizada para desvio de recursos da IVI.
158.
O Requerente afirma que o repasse dos valores pela Polipar à IVI não foi confirmado pela contabilidade da empresa. A declaração do contador da IVI, juntada pela Requerida, registraria apenas pagamentos efetuados a partir de janeiro de 2010.
159.
Com base nos depoimentos escritos dos Srs. Antonio Carlos Lobato35 e Paulo Fabiano Ferreira Filho, representantes legais da Marina Verolme S.A., o Requerente aduz que o controlador da Requerida desviou recursos da empresa em beneficio próprio, indicando que desde 2007 a sublocatária efetua o pagamento de aluguéis diretamente às empresas Atlanta e Alberta. O desvio de recursos teria sido direto, na medida em que os valores sequer transitaram pela Polipar. No que tange ao período entre agosto de 2002 a junho de 2007, o Requerente aduz que a Requerida não apresentou recibos da IVI dando conta de que teria recebido o repasse de 90% (noventa por cento) da verba no período, a despeito da afirmação das testemunhas de que os pagamentos foram efetuados à Polipar.
160.
Nesta direção, o Requerente afirma que a Polipar não repassa à IVI a integralidade dos valores que recebe a título de aluguel, com fundamento na oitiva do Sr. Samuel Zandonadi Filho em audiência, bem como nos depoimentos escritos dos Srs. Antonio Carlos Lobato, Paulo Fabiano Ferreira Filho, Kc Kwok e Tommy Sam, pelos quais se constata que os aluguéis referentes ao contrato com a Brasfels S.A. e uma parcela dos aluguéis devidos peia Marina Verolme S.A. foram pagos diretamente à Polipar.
161.
O Requerente recusa a alegação de que os valores seriam repassados a credores legítimos da IVI, afirmando que os documentos juntados pela Requerida (i) não comprovam os créditos das referidas empresas; (ii) demonstram pagamentos feitos somente em 2008, 2009, 2010 e 2011, tendo se tomado incontroverso que os aluguéis pagos pela Marina Verolme à Polipar entre janeiro de 2005 e junho de 2007 não foram repassados à IVI; (iii) indicam diversos pagamentos feitos pela própria IVI, e não por terceiros por sua conta e ordem; (iv) alguns recibos apresentados pela Requerida indicam depósitos feitos na conta da Alberta, inexistindo comprovante dę que tal quantia tenha sido transferida à Polipar e, desta, à IVI; e (v) não contemplam os aluguéis pagos pelas Brasfels de janeiro de 2005 a abril de 2012. Aduz que ainda que os créditos alegados fossem reconhecidos, o montante seria inferior aos valores dos aluguéis, comprovando o desvio de recursos. O Requerente afirma, ainda, que a Requerida, ao alegar que as empresas Atlanta, Phidias, Phidias Agropecuária, Docas e Alberta operam como gestoras do caixa da IVI, reconhece pertencerem a um mesmo grupo econômico, cujo controlador final é o controlador da Requerida.
162.
Em síntese, defende que houve fraude ao seu crédito, manifesta não só na utilização de empresas do Sr. Nelson Tanure para o recebimento dos valores devidos à IVI, mas também na celebração de negócios de longo prazo, que caracterizariam alienação disfarçada dos bens. Em consequência, pleiteia a incidência do dispositivo contratual, garantindo ao Requerente 20% (vinte por cento) dos valores desviados da IVI.
163.
Em sua manifestação datada de 27 de janeiro de 2012, o Requerente pleiteou ao Tribunal Arbitral que aplicasse a Teoria do Ônus Dinâmico da Prova e intimasse a Requerida a apresentar ou facultar acesso aos livros contábeis das empresas IVI e Polipar, na parte referente aos lançamentos relativos ao recebimento dos aluguéis pela Polipar e repasse por ela à IVI.

ii. Alegações da Requerida

164.
Em sua Resposta, a Requerida afirma que a contabilidade da IVI registra o recebimento regular dos valores correspondentes a 90% (noventa por cento) dos aluguéis pagos à Polipar, desde o início da locação, conforme comprovado pelas declarações do contador da empresa36.
165.
Quanto às ações da Brasfels S.A. recebidas a título de pagamento de luvas, afirma que serviram à amortização de parte da dívida que a IVI detinha em face da Southchalienge.
166.
Ademais, a Requerida refuta a ocorrência de alienação disfarçada por meio dos contratos de locação, visto inexistir limite temporal para as locações em geral, conforme disposto no art. 3° da Lei 8,245/91, ressaltando tratar-se de contratos de longo prazo no âmbito da indústria naval.
167.
Aduz que as testemunhas Kc Kwok e Tommy Sam atestaram o pagamento dos aluguéis pela Brasfels S.A. à Polipar37, enquanto o depoimento do Sr. Antonio Cario Lobato confirmou que os aluguéis da Marina Verolme S.A. são pagos à Polipar e, eventualmente, às sociedades Atlanta e Alberta por serem credoras da IVI. Afirma, ainda, que a testemunha Paulo Fabiano, representante da Marina Verolme S.A., teria comprovado que a maior parte dos aluguéis é paga à locadora Polipar.
168.
Em sua manifestação de 26 de março de 2012, a Requerida afirma que ás empresas que receberam parte dos aluguéis da Marina Verolme S.A. detinham créditos decorrentes de pagamentos de dividas e despesas da IVI. Em específico, afirma que Alberta e Atlanta operam como gestoras de caixa da IVI, pagando suas dívidas e despesas, juntando documentos que comprovariam a realização dos referidos pagamentos.
169.
Em petição de 9 de abril de 2012, a Requerida apresentou documentação, obtida com o contador da IVI, que representaria amostra dos pagamentos feitos pela Polipar à IVI, a título de repasse dos aluguéis do Estaleiro Ishibrás.
170.
Por fim, em Alegações Finais, a Requerida reconhece que alguns dos aluguéis não foram repassados à IVI. Aduz, contudo, que tal se deve ao fato de Polipar, Atlanta e Alberta - beneficiárias de alguns pagamentos - serem credoras da IVI em milhões de reais, reiterando a alegação de que tais empresas funcionam como gestoras de caixa da última, pagando, ao longo de muitos anos, diversos compromissos daquela com terceiros, conforme comprovado nos documentos juntados pela Requerida. Assim, aduz que houve mera compensação de valores.

iii. Decisão do Tribunal

171.
Como se pode constatar das alegações das partes e dos documentos anexados aos autos, partes terceiras ao presente procedimento participaram diretamente das aludidas operações que, caso consideradas ilícitas, prejudicariam o interesse do Requerente bem como dos demais credores da IVI.
172.
Conforme esclarecido nos itens 92 a 115 da presente sentença arbitral, o julgamento da controvérsia, associado, no entender do Tribunal, à caracterização da simulação e consequente declaração de nulidade dos pagamentos efetuados a terceiros, dependería da oitiva de terceiros - sejam os próprios beneficiados com os pagamentos, sejam os demais credores prejudicados -, o que extrapola os limites da competência do Tribunal Arbitral.
173.
Adicionalmente, nos exatos termos do exposto nos itens 92 a 115 acima, não há elementos suficientes para que seja possível equiparar pagamentos ilícitos imputados, pelo Requerente, à Requerida com as hipóteses deflagradoras das prestações contratuais a que o Requerente faz jus, quais sejam, distribuição de dividendos pela IVI à Requerida ou ao recebimento de valores decorrentes da alienação de suas ações.
174.
Por tais razões, o Tribunal Arbitral julga improcedente o pedido do Requerente, declarando a inaplicabilidade do dispositivo contratual ao caso em exame, de forma a rejeitar a pretensão ao recebimento de 20% (vinte por cento) das quantias decorrentes dos valores dos alugueis que, a seu ver, deveriam ter sido repassados à IVI.
175.
O Tribunal indefere igualmente o pedido do Requerente para que, mercê da Teoria do Ônus Dinâmico da Prova, viesse a ser intimada a Requerida a apresentar ou facultar o acesso aos livros contábeis das empresas IVI e Polipar, as quais não são signatárias da cláusula compromissória.

IX. Dispositivo

176.
Diante de todo o exposto, decide o Tribunal Arbitral:

(i) julgar improcedente o pedido do Requerente de condenação da Requerida ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre as quantias levantadas judicialmente pelas empresas Phidias Agropecuária S.A, no valor de R$ 39,790,375,43 (trinta e nove milhões, setecentos e noventa mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), Phidias S.A., no valor de R$ 43,377,573,03 (quarenta e três milhões, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e três centavos), e Atlanta Brasil Empreendimentos Ltda., no valor de R$ 41,530,785,40 (quarenta e um milhões, quinhentos e trinta mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos);

(ii) julgar improcedente o pedido do Requerente de condenação da Requerida ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre as quantias recebidas pela Southchalienge Corporation;

(iii) julgar improcedente o pedido do Requerente de condenação da Requerida ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o montante de R$ 69,059,291,86 (sessenta e nove milhões, cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) correspondente à quantia supostamente desviada da IVI em favor de seu controlador indireto na alienação do Estaleiro Ishibrás;

(iv) julgar improcedente o pedido do Requerente de condenação da Requerida ao pagamento de 20% (vinte por cento) das quantias supostamente desviadas da IVI no arrendamento do imóvel de Angra dos Reis, correspondentes aos alugueis pagos pelas empresas Marina Verolme S.A., no montante de R$ 19,301,852,05 (dezenove milhões, trezentos e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos), e Brasfels S.A., no montante de R$ 92,855,269,53 (noventa e dois milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos);

(v) condenar, nos termos da cláusula 14.1 do Termo de Arbitragem, o Requerente a arcar com a totalidade das custas e despesas da arbitragem, compreendendo a taxa de administração, aplicada de acordo com a Tabela de Custas de Administração da Câmara FGV e os honorários dos árbitros, devendo reembolsar, consequentemente, à Requerida, as quantias adiantadas à Câmara;

(vi) condenar, nos termos do item 14.1 do Termo de Arbitragem, o Requerente ao pagamento em favor da Requerida de honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 1,000,000,00 (um milhão de reais).

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